Abertura de Supermercados de Cuiabá e VG nas festas de fim de ano.
A CCT do segmento de gêneros alimentícios de Cuiabá e Várzea Grande, no item 24.1, proíbe a abertura de supermercados nos dias 25/12 e 01/01, sob pena de multa, conforme a Cláusula 24.5.
24.5 - Em caso de não cumprimento do item 24.1, a empresa infratora que tiver até 400 m2 (quatrocentos metros quadrados) pagará multa equivalente a 30 salários normativos da categoria, a empresa infratora que tiver de 401 m2 (quatrocentos e um metro metros quadrados) a 1.000 m2 (um mil metros quadrados) pagará multa equivalente a 50 salários normativos da categoria e a empresa infratora que tiver acima de 1.001 m2 (um mil e um metros quadrados) pagará R$ 100,00 por m2 do estabelecimento comercial da empresa infratora. Para aplicação desta multa será utilizado o Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura. Esta multa será revertida para o sindicato obreiro.
Fonte: Asmat
