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Com o esforço da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo (CSE) foi aprovado no úlltimo dia 15 de julho, na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC), uma emenda ao PL 699/2015 para permitir a comercialização das carnes moídas homogeneizadas produzidas de acordo com as boas práticas de fabricação, a serem normatizadas pelo órgão competente, em até 180 dias da publicação da Lei.

O Projeto de Lei nº 699, de 2015, de autoria do deputado federal Rômulo Gouveia (PSD/PB), proibia a venda direta ao consumidor de carne previamente moída, permitindo a comercialização apenas das carnes moídas industrializadas. O PL, com a nova emenda, seguirá agora para as Comissões de Defesa do Consumidor e posteriormente de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para o vice-presidente da ABRAS, Marcio Milan, a carne moída homogeneizada, se produzida dentro dos padrões de qualidade, é uma vantagem para o consumidor. "Essa emenda, sem dúvida, é uma grande conquista para todos nós e, principalmente, para o consumidor, que poderá escolher um produto melhor e padronizado. A nova medida também, se aprovada, irá estimular as redes a melhorar ainda mais suas instalações e a segurança das carnes exposta à venda."

ABRAS

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) de longa data trabalha na defesa da venda das carnes moídas homogeneizadas produzidas de acordo com as boas práticas de fabricação, o que inclui o produto moído seguindo as devidas normas de higiene, vistoriado por órgão competentes, e com selos de qualidade, caso não se trate de carnes moídas industrializadas.

A ABRAS congrega todo o setor supermercadista no País, que atualmente conta com quase 84 mil lojas no território nacional, com faturamento de R$ 294,9 bilhões em 2014.