Comitê jurídico ABRAS debate PL sobre terceirização e outros temas relevantes
O Comitê Jurídico Abras esteve reunido ontem (16/6) debatendo temas importantes para as empresas do setor supermercadista, como as iniciativas para aprovação de projeto de lei relacionado à Terceirização de pessoal. O debate ocorreu em consonância com o posicionamento do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que defendeu na quinta-feira (16/6), durante um almoço com empresários do Grupo de Líderes em São Paulo (LIDE) em São Paulo, a aprovação com rapidez do projeto de lei que está no Senado sobre terceirização de funcionários por empresas (PLC 30/2015 /PL 4330/2004 e PLS 87/2010)."Na década de 1940, quando se pensa no que era a legislação trabalhista, vê-se que era indispensável. Só que a década de 40 ficou para trás há muito tempo. Temos de olhar rumo ao amanhã", afirmou Padilha no evento. Ainda segundo o chefe da Casa Civil, a "sobreposição" do pactuar sobre o legislar é uma tendência mundial. "Não estamos inventando a roda. É do mundo." Padilha prometeu aos empresários que a reforma trabalhista será feita logo depois da previdenciária.
Outro muito debatido no Comitê foi a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) referente a Alergênicos (RDC 26/2015). Esta resolução estabelece os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
“Após aprofundada análise do Comitê, hoje mesmo (sexta-feira 17/6) a ABRAS estará protocolando junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) o seu posicionamento sobre a RDC 26”, informa Nicolau Frederes, coordenador do Comitê Jurídico ABRAS.
Outros temas debatidos na reunião do Comitê Jurídico foram: PLS 218-16-instituir contrato de trabalho intermitente; Lei 5659/2016 - que dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar periodicamente cestas e carrinhos de compras DF-Brasília; PL 1602 e 1603/2015, que trata do fechamento dos supermercados aos domingos em Belo Horizonte/MG; PL 4633-16, que determina que 5% (cinco por cento) do total de carrinhos de compras disponíveis, sejam adequados para quem usa cadeiras de rodas; PL 91-15, que trata da inclusão da data de vencimento do produto no código de barras, entre outros.
Como normalmente ocorre, além da Reunião do Comitê Jurídico ocorrida na tarde de ontem, pela manhã ocorreram as reuniões dos Comitês Tributário e Laboral-Sindical.
Fonte: Portal ABRAS