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O documento pedindo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto 380 foi protocolado na tarde desta sexta-feira (18/11) na Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso, em nome do coordenador da Frente, deputado Oscar Bezerra (PSB). O presidente da FECOMÉRCIO-MT, Hermes Martins, explica o pedido. “Nós, enquanto entidade que representa o interesse dos empresários de Mato Grosso, achamos que é totalmente necessária uma Reforma Tributária no Estado, porém, isso precisa ser feito sem a pressão de um Decreto com normas que podem passar a vigorar em janeiro do ano que vem, caso a Reforma não seja concluída a tempo de ser votada na Assembleia”, enfatizou.

O decreto 380 é um projeto do Executivo Estadual, e antecedeu o projeto de Reforma Tributária debatida atualmente com o setor produtivo. Nesse Decreto, que está previsto para entrar em vigor no dia primeiro de janeiro de 2017, vários itens modificam a forma de arrecadação de ICMS em Mato Grosso.

Na análise feita pela equipe técnica da Fecomércio-MT, o Decreto 380 é “irrazoável e ilegítimo, tanto no aspecto econômico e financeiro, quanto jurídico”.

Parte do documento faz uma explanação detalhada sobre os prejuízos do Decreto 380 principalmente para empresários de micro e pequenas empresas, com a questão do diferencial de alíquota. Veja o que diz um trecho do texto:
“Não há como se contestar o imposto recolhido em favor do Estado de origem. Mas o ICMS diferencial de alíquota em favor do Estado de destino (MT), este se mostra absolutamente ilegítimo porque o diferencial de alíquota, em qualquer patamar ou proporção que seja, lesa o contribuinte optante pelo Simples Nacional, justificando os incessantes protestos contra o Decreto 380”.

Na argumentação técnica feita pela Fecomércio-MT, também é ressaltada a insistência do Estado em manter o Decreto 380 sob alegação de que não há dúvida que a Reforma com base nos estudos feitos pela Fundação Getúlio Vargas, debatida atualmente, será aprovada ainda este ano.
Outro trecho do texto encaminhado à AL diz: “Por oportuno, ressalta-se que o Estado alega que não há mais o que se discutir sobre o Decreto 380, afirmando que o previsto naquela norma consta na proposta da reforma tributária. Por isso se recusa a debater o "380" para discutir apenas a reforma. Porém, insiste em NÃO REVOGAR o Decreto 380, gerando insegurança jurídica aos contribuintes"

Finalizando o pedido, o documento requer à Frente Parlamentar em Defesa do Comércio que dê URGENTE encaminhamento para que a Assembleia vote e suspenda definitivamente os efeitos do Decreto que tem pressionado e preocupado a classe empresarial de Mato Grosso. Assinaram o pedido também a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (FACMAT) e FCDL, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso.