NOTA TÉCNICA DO COMITÊ NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR
O Comitê Nacional de Defesa dos Direitos Fundamentais do Consumidor se posicionou em Nota Técnica sobre a legalidade a limitação da quantidade de produtos por consumidor. Essa possibilidade é para garantir o abastecimento nessa época de pandemia.
Clique aqui e acesse a Nota Técnica na integra.
Fonte: Comitê Nacional de Defesa dos Direitos Fundamentais do Consumidor
