Quais são os principais pontos da Agenda Legislativa ABRAS?
Durante a ABRAS’23 food retail future, no primeiro painel do ABRAS em Ação, o vice-presidente Institucional e Administrativo, Marcio Milan, e o vice-presidente de Ativos Setoriais, Rodrigo Segurado, apresentaram os principais pontos de destaque da Agenda Legislativa ABRAS 2023-2026. Na apresentação, eles compartilharam as principais pautas de atuação da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) para o setor supermercadista, que beneficiará não somente o setor, mas também o consumidor final.
Visando o aperfeiçoamento do varejo alimentar nacional, a ABRAS tem trabalhado para as melhores práticas e regulação do setor, como a atualização do sistema de voucher de alimentação e refeição brasileiro, modernização dos prazos de vencimentos, Reforma tributária, Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP’s), entre outros pontos. Com essas medidas, a associação atua em prol de um mercado que representa cerca de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e emprega em torno de 3 milhões de pessoas.
A Superhiper acompanhou toda a apresentação dos executivos da ABRAS e reuniu nesta matéria os principais pontos defendidos pela ABRAS. Confira a seguir.
Reforma Tributária: isenção de impostos da cesta básica
Com o intuito de ampliar o acesso à alimentação para toda a população, a ABRAS está propondo a isenção de imposto para os produtos da cesta básica, composta por mercadorias consideradas indispensáveis, bem como a alíquota zero para os produtos de higiene. O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e, atualmente, ele é tratado de uma forma individual. A ideia da ABRAS é que, através do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), faça uma tratativa unificada para o país.
“Isso pode significar um impacto enorme para o setor, de transferência de renda para a população e de redução de preços, se conquistarmos a isenção da cesta básica de alimentos e isenção da alíquota base para produtos de higiene”, explica Segurado. A proposta já está em aprovação no Senado Federal, que logo passará para a Câmara dos Deputados. A estimativa é que no ano que vem seja escrita as Leis Complementares, que detalharão essa reforma, e entre 2025 e 2026 ocorra o processo de transição e implantação.
Além disso, o VP explicou que eles estão trabalhando na composição da cesta básica nacional, que inclui alimentação e higiene, para assim poder avançar com o texto, tanto da Lei Complementar, para 2024, quanto no processo de aprovação que está acontecendo agora. Assim que aprovada essa nova legislação, será garantida maior segurança alimentar para as famílias brasileiras, uma vez que terá uma redução dos preços desses bens.
Fonte: Abras
