Setor supermercadista debate alterações em multas aplicadas pelos Procons
A dosemetria da multa do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aplicada pelos Procons estaduais e municipais aos supermercados foi tema de debate da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) da Câmara dos Deputados, no último dia 23 de maio.
A audiência pública a pedido do deputado federal Glaustin da Fokus (PSC-GO) discutiu a transparência e os parâmetros das multas aplicadas ao setor supermercadista quando os produtos são encontrados com data de validade vencida.
O debate reuniu advogados, parlamentares e supermercadistas de vários estados do país, incluindo Mato Grosso, que discutiram soluções para rever critérios adotados pelos Procons na definição de multas administrativas ligadas ao artigo 57 do CDC.
O assessor jurídico da Associação de Supermercados de Mato Grosso (Asmat), Hudson Schmitt, explica que o artigo se baseia em alguns critérios que são a gravidade da infração, a vantagem obtida e a condição financeira da empresa, levando-se em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade.
Entretanto, as multas extrapolam o razoável e o proporcional. “O problema é que os Procons, a maioria deles, estão aplicando as multas levando em consideração a venda da empresa na totalidade. Se eu pego uma empresa com matriz e várias filiais e a infração ocorreu em uma das filiais, ele pega o montante geral, ou seja, a multa é aplicada com um valor extremamente alto, não tem a consideração da razoabilidade e proporcionalidade”, justifica Schmitt.
Para o advogado, que representou a Asmat em Brasília, a audiência pública foi o início de uma discussão para mudar a dosemetria da multa aplicada pelos Procons. “Por exemplo, um mercado que vende em torno de R$ 500 mil, aplicarem uma multa de R$ 20 mil é maior que o lucro líquido da empresa”, ressalta.
Segundo o deputado federal Glaustin da Fokus, o setor supermercadista é um dos maiores empregadores e arrecadadores de impostos do país, repudia a presença de produtos vencidos nas gôndolas, porém, espera que os órgãos fiscalizadores façam adequações nas multas exorbitantes.
Fonte: Assessoria de Imprensa Asmat
